Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Zauter e do site zauter.com.br — ambos oferecidos por 64.939.640 FELIPE DE MELLO SCHNEIDER, inscrita no CNPJ sob o nº 64.939.640/0001-44 (doravante “Zauter”, “nós”).

A plataforma Zauter é um software como serviço (SaaS) de gestão para oficinas mecânicas, disponibilizado pela internet, que reúne ordens de serviço, agendamentos, cadastro de clientes e veículos, catálogo de peças e serviços, controle financeiro e um canal de comunicação com os clientes da oficina via WhatsApp Business, conforme o plano contratado.

1.1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar o período de teste gratuito ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concordar, não utilize a plataforma e, se já houver cadastro, solicite seu encerramento pelos canais da Seção 19.

A pessoa que realiza o cadastro declara ter poderes para obrigar a Empresa Contratante e ser maior de 18 anos. A plataforma não é destinada a menores de 18 anos, nem como usuários, nem como contratantes.

A contratação pode ser feita por pessoa jurídica, identificada por CNPJ, ou por pessoa natural que exerça a atividade em nome próprio, identificada por CPF, conforme o tipo de documento escolhido no cadastro.

1.2. Documentos que integram estes Termos

Fazem parte integrante e inseparável destes Termos, e devem ser lidos em conjunto com eles:

• a Política de Privacidade, que descreve o tratamento de dados pessoais e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) entre a oficina Controladora e a Zauter Operadora;
• a página de Compartilhamento de Dados, que relaciona os terceiros (suboperadores) envolvidos na operação;
• as informações de plano, preço e cotas publicadas na página de planos e confirmadas no momento da contratação.

Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

Os termos abaixo são usados com o mesmo sentido em todos os documentos jurídicos da Zauter:

Plataforma

o sistema Zauter acessado pela internet, incluindo suas interfaces, automações, integrações e documentação.

Empresa Contratante

a oficina mecânica — pessoa jurídica ou pessoa natural que exerça a atividade em nome próprio — que contrata a plataforma e responde pela sua conta.

Usuário do Sistema

pessoa natural (sócio, funcionário ou preposto da Empresa Contratante) que recebe credenciais de acesso. Os perfis disponíveis — administrador, mecânico e atendente — definem o que cada usuário pode ver e fazer.

Cliente Final

pessoa atendida pela Empresa Contratante (proprietário, condutor ou responsável por veículo) cujos dados a oficina registra na plataforma. O Cliente Final não é parte destes Termos: sua relação de consumo é com a oficina.

Canal WhatsApp

o conjunto de recursos que permite à Empresa Contratante enviar e receber mensagens de WhatsApp usando a sua própria conta WhatsApp Business, transmitidas pela infraestrutura da Twilio e da Meta.

Modelo de mensagem (template)

texto padronizado, previamente submetido e aprovado pela Meta, necessário para iniciar conversas fora da janela de 24 horas.

Janela de 24 horas

período de 24 horas contado da última mensagem enviada pelo Cliente Final, dentro do qual a oficina pode responder em texto livre. Fora dela, somente modelos aprovados.

Ciclo de cobrança

período de vigência da assinatura (mensal ou anual) ao qual se vinculam a cobrança e as cotas de mensagens do plano.

Modo somente leitura

estado da conta em que os dados permanecem visíveis e exportáveis, mas não é possível criar ou alterar registros — ordens de serviço, agendamentos, mensagens e lançamentos ficam bloqueados.

A Zauter concede à Empresa Contratante uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável de uso da plataforma, limitada à vigência da assinatura e às funcionalidades do plano contratado, destinada exclusivamente à gestão da própria operação da oficina.

A plataforma é fornecida como serviço acessado pela internet. Não há entrega, cessão ou licenciamento de código-fonte, nem instalação de software nos equipamentos da Empresa Contratante. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual (Seção 13).

A licença abrange o uso pelos Usuários do Sistema cadastrados pela Empresa Contratante, dentro dos limites do plano. A Empresa Contratante responde pelos atos praticados por seus usuários.

A licença não autoriza, entre outras condutas descritas na Seção 11: revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a plataforma a terceiros; utilizá-la para administrar a operação de outra oficina que não seja a própria Empresa Contratante; ou apresentá-la sob outra marca.

A Zauter evolui a plataforma continuamente e pode incluir, alterar ou descontinuar recursos. A remoção de um recurso relevante do plano contratado observa o aviso prévio da Seção 17.

4.1. Dados de cadastro

A Empresa Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e mantê-las atualizadas durante toda a vigência. A Zauter pode verificar a validade do CNPJ ou CPF informado, recusar cadastros duplicados e exigir a confirmação do endereço de e-mail do administrador antes de liberar recursos da conta.

4.2. Credenciais e segurança

• as credenciais são pessoais e intransferíveis: cada Usuário do Sistema deve ter o seu próprio acesso, e o compartilhamento de senha é vedado;
• a Empresa Contratante é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas com elas, inclusive por terceiros a quem as tenha exposto;
• cabe ao administrador da conta desativar o acesso de usuários que deixem a equipe, usando os recursos de gestão de equipe da plataforma;
• suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente pelo canal da Seção 19, para que possamos apoiar a contenção.

As medidas técnicas e administrativas de segurança adotadas pela Zauter — criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por papéis, isolamento entre empresas e registros de auditoria — estão descritas na Política de Privacidade.

5.1. Teste gratuito

A Zauter oferece um período de teste de 7 (sete) dias, contados da criação da conta, sem exigência de cartão de crédito e sem cobrança automática ao seu término. Durante o teste, a Empresa Contratante utiliza os recursos do plano escolhido no cadastro. O teste é limitado a um por empresa e não é prorrogado por troca de plano.

Ao fim dos 7 dias, a Empresa Contratante deve contratar um plano para continuar registrando informações. Sem contratação, a conta entra em modo somente leitura: os dados permanecem acessíveis e exportáveis pelos prazos da Seção 15, mas novos registros ficam bloqueados. Nenhum valor é cobrado nesse cenário.

5.2. Planos, preços e cotas

Os planos disponíveis, seus recursos, suas cotas mensais de mensagens de WhatsApp e seus preços estão publicados na página de planos e são confirmados na tela de contratação antes de qualquer cobrança. A assinatura pode ser mensal ou anual, conforme a escolha da Empresa Contratante.

Preços podem ser reajustados. Alterações de preço observam o aviso prévio da Seção 17 e nunca se aplicam retroativamente a um ciclo já pago.

5.3. Forma de pagamento

O pagamento é processado por processador de pagamentos contratado pela Zauter (relacionado na página de Compartilhamento de Dados), em ambiente certificado para dados de cartão. A Zauter não armazena o número completo do cartão nem o CVV. A cobrança é recorrente, renovada automaticamente a cada ciclo até que a assinatura seja cancelada.

Comprovantes de pagamento ficam disponíveis no portal de assinatura, acessível dentro da plataforma. Nota fiscal de serviço referente à assinatura pode ser solicitada pelo canal da Seção 19.

5.4. Mudança de plano

• Upgrade (plano superior): entra em vigor imediatamente, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo;
• Downgrade (plano inferior) e troca de periodicidade: ficam agendados para o fim do ciclo vigente, sem perda do período já pago. A plataforma exibe aviso do agendamento antes de a mudança entrar em vigor.

5.5. Inadimplência

Se um pagamento não for concluído, avisamos na plataforma e por e-mail e mantemos a conta em funcionamento por um período de carência de 7 (sete) dias após o fim do período pago, para regularização. Vencida a carência sem pagamento, a conta entra em modo somente leitura até a regularização. Os dados não são excluídos por inadimplência antes dos prazos da Seção 15.

5.6. Módulo fiscal

Quando o plano contratado inclui o módulo fiscal, a emissão de notas fiscais das ordens de serviço da oficina é transmitida por provedor terceiro integrado à plataforma. A classificação fiscal, os dados tributários, o certificado digital e a correção dos documentos emitidos em nome da oficina são de responsabilidade da Empresa Contratante e de seu contador. A Zauter disponibiliza o meio técnico de emissão; não presta consultoria contábil ou tributária e não responde por autuações decorrentes de classificação incorreta.

6.1. Cancelamento

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, pela própria Empresa Contratante, no portal de assinatura acessível dentro da plataforma. Não há prazo mínimo de fidelidade nem multa por cancelamento.

O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago: o acesso completo permanece até essa data e, a partir dela, a conta entra em modo somente leitura. Os dados seguem disponíveis para consulta e exportação pelos prazos da Seção 15.

6.2. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação a distância, a Empresa Contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. O pedido deve ser feito pelo canal da Seção 19 e a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6.3. Reembolso após o prazo de arrependimento

Encerrado o prazo do item 6.2, não há reembolso proporcional do período não utilizado do ciclo vigente — o cancelamento apenas interrompe as renovações futuras, e o acesso permanece até o fim do ciclo pago.

Esta regra não afeta a devolução de valores cobrados indevidamente (cobrança em duplicidade, cobrança após o cancelamento, falha atribuível à Zauter), nem hipóteses de restituição determinadas por lei ou por decisão de autoridade competente. A descontinuação do serviço por iniciativa da Zauter segue a regra própria do item 15.3.

A plataforma é uma ferramenta de gestão. A operação da oficina, o serviço prestado ao Cliente Final e a relação de consumo dele decorrente são da Empresa Contratante — a Zauter não é parte nessa relação. Cabe à Empresa Contratante:

• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo obrigações trabalhistas, tributárias, ambientais, de segurança e de defesa do consumidor, e manter as licenças exigidas;
• garantir a exatidão dos dados que registra — clientes, veículos, preços, peças, valores de ordens de serviço e lançamentos financeiros. Os cálculos e relatórios da plataforma refletem o que foi inserido;
• responder pelo conteúdo que insere: não registrar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, e não inserir dados pessoais sensíveis em campos de texto livre;
• administrar o acesso da sua equipe e revogá-lo quando necessário (item 4.2);
• providenciar os equipamentos, o navegador atualizado e a conexão de internet necessários ao uso;
• exportar seus dados quando desejar mantê-los fora da plataforma, em especial antes do encerramento da conta e dos prazos de exclusão da Seção 15;
• responder pelo conteúdo e pela oportunidade das mensagens enviadas aos seus Clientes Finais pelo Canal WhatsApp, inclusive das automações que escolher ativar (Seção 9).

Cada Usuário do Sistema deve usar a plataforma de forma profissional, no interesse da Empresa Contratante, sem tentar contornar limites técnicos ou controles de acesso.

Esta seção trata dos dados que a oficina insere sobre pessoas que não são parte destes Termos — seus próprios clientes.

Quanto a esses dados, a Empresa Contratante é a Controladora e a Zauter atua como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da oficina e na medida necessária para prestar o serviço contratado. Isso abrange: identificação do Cliente Final, dados do veículo, ordens de serviço, orçamentos, fotos, anotações, agendamentos e o conteúdo das conversas do Canal WhatsApp.

Em consequência, cabe à Empresa Contratante:

• possuir base legal adequada para o tratamento (em regra, execução de contrato — LGPD, art. 7º, V — e consentimento específico para comunicações de marketing);
• informar seus clientes sobre o uso da plataforma e atender às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD), com o suporte técnico da Zauter;
• não inserir dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes sem o fundamento exigido pelo art. 14 da LGPD.

A Zauter, como Operadora, não vende esses dados, não os utiliza para publicidade, segmentação ou enriquecimento de perfis e não utiliza o conteúdo das mensagens para treinar modelos de inteligência artificial. Os dados de cada Empresa Contratante ficam logicamente isolados dos de outras empresas, e o acesso da nossa equipe é restrito às hipóteses de suporte e segurança, com registro de auditoria.

A relação Controladora/Operadora é formalizada pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) integrado a estes Termos e detalhado na Política de Privacidade.

9.1. Como o canal funciona

Para usar o Canal WhatsApp, a Empresa Contratante conecta a sua própria conta WhatsApp Business e o seu próprio número de telefone, por meio do fluxo de cadastro incorporado (Embedded Signup) da Meta. O número e a conta WhatsApp Business permanecem da oficina; a Zauter apenas os habilita para envio e recebimento pela plataforma.

Requisitos operacionais: acesso de administrador à conta Meta Business da oficina e um número que não esteja ativo no aplicativo WhatsApp Business.

9.2. Termos de terceiros

Ao ativar o canal, a Empresa Contratante também se sujeita aos termos e políticas da Meta Platforms (WhatsApp Business Terms, WhatsApp Business Messaging Policy e Commerce Policy) e da Twilio, provedora autorizada (BSP) que intermedia o tráfego das mensagens. Meta e Twilio podem, de forma independente da Zauter, reprovar modelos, reduzir limites de envio, alterar a classificação de qualidade do número ou suspender o canal. Essas decisões não são atos da Zauter e não geram responsabilidade nossa, embora prestemos suporte para diagnóstico e regularização.

9.3. Papéis no tratamento de dados

A Empresa Contratante determina as finalidades e os meios essenciais das comunicações com seus Clientes Finais e atua como Controladora desses dados. A Zauter processa o conteúdo e os dados necessários às mensagens conforme as instruções da oficina, na qualidade de Operadora.

Twilio e Meta / WhatsApp fornecem a infraestrutura técnica necessária ao Canal WhatsApp. Seus papéis no tratamento variam conforme a categoria de dado e a finalidade específica: podem atuar como operadoras ou suboperadoras na prestação do serviço e como controladoras independentes para finalidades próprias previstas em seus termos, como segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais, gestão de conta e dados de uso. Cada uma responde pelos tratamentos que realizar como controladora independente.

9.4. Consentimento do destinatário (opt-in)

Obter e comprovar a autorização do Cliente Final para receber mensagens é obrigação da Empresa Contratante, tanto pela LGPD quanto pelas regras da WhatsApp Business Platform, que atribuem esse dever a quem envia a mensagem. A Zauter não obtém consentimento em nome da oficina e não valida a origem das listas de contatos.

A plataforma trata o descadastramento automaticamente: quando o Cliente Final envia “PARAR”, “SAIR”, “STOP” ou “CANCELAR”, enviamos uma confirmação e bloqueamos todo envio iniciado pela oficina para aquele contato até que ele volte a escrever espontaneamente. É vedado contornar esse bloqueio, por qualquer meio.

9.5. Janela de 24 horas

Respostas em texto livre só são permitidas dentro de 24 horas contadas da última mensagem do Cliente Final. Fora dessa janela, o contato só pode ser iniciado por modelo aprovado pela Meta (Seção 10). A plataforma sinaliza o tempo restante da janela e recusa envios incompatíveis com essa regra.

9.6. Desativação do canal

A Empresa Contratante pode desconectar o canal a qualquer momento. A Zauter pode desativá-lo em caso de violação da Seção 11, de determinação da Meta, da Twilio ou de autoridade competente, ou de risco à integridade da plataforma — observada, quando possível, a comunicação prévia prevista na Seção 15.

A plataforma disponibiliza um conjunto de modelos operacionais — confirmação e lembrete de agendamento, envio e aprovação de orçamento, atualização de status da ordem de serviço, conclusão do serviço e avisos de cobrança — e a Empresa Contratante escolhe quais automações ativar e quando.

• todo modelo precisa ser previamente aprovado pela Meta, que também define sua categoria (utilidade ou marketing) e pode reprová-lo ou pausá-lo a qualquer momento;
• cada plano pode incluir cotas mensais separadas para mensagens utilitárias e de marketing, contadas por ciclo de cobrança e indicadas na página de planos e nas configurações da plataforma. Respostas dentro da janela de 24 horas não consomem essas cotas;
• quando a cota de uma categoria é atingida, novos envios proativos daquela categoria ficam bloqueados até o próximo ciclo ou até a mudança de plano. Mensagens recebidas, respostas dentro da janela de 24 horas e envios de outra categoria com saldo disponível continuam funcionando;
• a Empresa Contratante responde pelo conteúdo das variáveis dos modelos e pela correção dos números de telefone cadastrados. Mensagem enviada a número incorreto por erro de cadastro é responsabilidade da oficina.

A entrega e a leitura das mensagens dependem da Meta, da operadora de telefonia, do aparelho e das configurações do destinatário. A Zauter não garante entrega, leitura ou resposta, e registra os status informados pela infraestrutura de mensagens para consulta na plataforma.

É vedado utilizar a plataforma, e em especial o Canal WhatsApp, para:

1. enviar mensagens não solicitadas, disparos em massa ou spam, ou contatar pessoas que não autorizaram o recebimento;
2. utilizar listas de contatos compradas, alugadas, trocadas ou coletadas sem base legal;
3. descumprir as políticas da Meta (WhatsApp Business Messaging Policy, Commerce Policy, Meta Platform Terms) ou a política de uso aceitável da Twilio;
4. contornar bloqueios de opt-out, cotas, limites de envio, controles de acesso ou qualquer outra medida técnica — por exemplo, recadastrando o contato, alternando números ou duplicando conversas;
5. praticar cobrança abusiva ou vexatória, ou expor o consumidor a constrangimento (CDC, art. 42);
6. transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que seja vedado pelas políticas da Meta;
7. se passar por outra pessoa, empresa ou pela própria Zauter;
8. inserir dados pessoais de terceiros sem base legal, ou usar a plataforma para finalidade incompatível com aquela informada aos titulares;
9. disseminar código malicioso, tentar acesso não autorizado, realizar testes de intrusão sem autorização escrita, explorar vulnerabilidades ou interferir na operação do serviço;
10. realizar engenharia reversa, descompilar, copiar a interface ou extrair dados de forma automatizada (scraping) fora das interfaces documentadas;
11. revender, sublicenciar, compartilhar credenciais ou operar a plataforma em benefício de terceiros, inclusive de outras oficinas;
12. sobrecarregar a infraestrutura com volume anormal de requisições ou usar a plataforma para desenvolver produto concorrente.

A violação de qualquer alínea desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento previstos na Seção 15, sem prejuízo da reparação de perdas e danos e das medidas legais cabíveis. Denúncias de abuso podem ser enviadas pelo canal da Seção 19.

A Zauter empenha seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento e backups regulares. Contudo, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros e, nesta versão dos Termos, não há compromisso de nível de serviço (SLA) com índice de disponibilidade. Caso um SLA venha a ser oferecido, ele constará de documento próprio.

Manutenções programadas são realizadas preferencialmente em janelas de baixo uso; quando implicarem indisponibilidade relevante, avisamos previamente na plataforma ou por e-mail. Manutenções emergenciais — correção de falha crítica ou de vulnerabilidade de segurança — podem ocorrer sem aviso prévio.

A plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar: hospedagem em nuvem, infraestrutura de mensagens (Twilio e Meta), processamento de pagamentos, envio de e-mails transacionais, provedor de emissão fiscal e bases públicas de dados de veículos. Indisponibilidades, mudanças de política, alterações de preço ou descontinuações nesses serviços podem afetar recursos da plataforma. Buscaremos alternativas equivalentes quando necessário, mas não respondemos por falhas ou decisões de terceiros fora do nosso controle. A relação atualizada desses terceiros está na página de Compartilhamento de Dados.

Recursos identificados como experimentais ou em pré-lançamento são oferecidos no estado em que se encontram e podem ser alterados ou removidos sem o aviso prévio da Seção 17. O suporte é prestado pelo canal da Seção 19; alguns planos incluem atendimento prioritário, conforme indicado na página de planos.

A plataforma — código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, identidade visual, marca, logotipos, textos, ilustrações e documentação — é de propriedade exclusiva da Zauter, protegida pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.609/1998 (programas de computador). Estes Termos concedem apenas a licença de uso da Seção 3.

Os dados inseridos pela Empresa Contratante permanecem dela. Para prestar o serviço, a Empresa Contratante concede à Zauter uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, processar, transmitir, exibir e copiar em backup esses dados, na medida necessária ao funcionamento da plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

Dados anonimizados ou agregados, que não permitam identificar a Empresa Contratante, seus usuários ou seus clientes, podem ser utilizados para estatísticas internas, segurança e melhoria do produto.

Sugestões, críticas e ideias enviadas voluntariamente podem ser usadas livremente pela Zauter para evoluir o produto, sem obrigação de implementá-las e sem gerar remuneração, confidencialidade ou coautoria.

O uso da marca Zauter depende de autorização prévia por escrito, ressalvada a menção factual à condição de cliente. Reciprocamente, a Zauter não usará a marca da Empresa Contratante em material de divulgação sem autorização.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela página de Compartilhamento de Dados, que integram estes Termos. Em resumo:

• a Zauter é Controladora dos dados de cadastro da Empresa Contratante e dos Usuários do Sistema, dos dados de faturamento e dos dados de uso da plataforma;
• a Zauter é Operadora dos dados dos Clientes Finais, dos veículos e do conteúdo das comunicações do Canal WhatsApp, sendo a oficina a Controladora (Seção 8);
• o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integra estes Termos e autoriza os suboperadores relacionados na página de Compartilhamento de Dados, bem como sua substituição por fornecedores equivalentes, com aviso prévio de 30 dias para alterações materiais;
• incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante são comunicados conforme o art. 48 da LGPD; quando a Zauter atuar como Operadora, a comunicação é dirigida primeiro à Empresa Contratante Controladora;
• parte do tratamento envolve transferência internacional de dados, realizada com as garantias descritas na Política de Privacidade.

A Zauter não vende dados pessoais, não os cede para fins publicitários e não presta serviços de publicidade com base em dados dos clientes das oficinas.

Titulares que sejam Clientes Finais de uma oficina devem direcionar seus pedidos de acesso, correção ou exclusão à oficina com a qual mantêm relação, na qualidade de Controladora. A Zauter presta o suporte técnico necessário.

15.1. Encerramento pela Empresa Contratante

A Empresa Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento (Seção 6) e solicitar o encerramento definitivo da conta pelo canal da Seção 19.

15.2. Suspensão pela Zauter

Podemos suspender total ou parcialmente o acesso, ou desativar o Canal WhatsApp, nas seguintes hipóteses:

• inadimplência após o período de carência do item 5.5 — hipótese em que a conta passa a modo somente leitura;
• violação de qualquer alínea da Seção 11;
• risco concreto à segurança, à integridade ou à disponibilidade da plataforma e dos demais clientes;
• determinação da Meta, da Twilio, de autoridade competente ou de decisão judicial;
• suspeita fundada de fraude, uso ilícito ou uso de dados obtidos indevidamente.

Avisaremos previamente sempre que possível, indicando o motivo e o que é necessário para regularizar. A suspensão pode ser imediata quando necessária para conter dano em curso, cumprir determinação de terceiro ou proteger dados. Regularizada a causa, o acesso é restabelecido.

15.3. Encerramento pela Zauter

Podemos rescindir o contrato em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, de suspensões sucessivas sem regularização, ou por determinação legal ou judicial. Podemos também descontinuar o serviço como um todo; nessa hipótese, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias, disponibilizaremos a exportação dos dados e devolveremos a parcela proporcional de valores pagos referente ao período contratado e não prestado.

15.4. Exclusão de dados

Encerrada a relação, os dados são eliminados conforme os prazos detalhados na Política de Privacidade. Em síntese:

• cadastros que nunca ativaram um plano são eliminados 30 dias após a criação, sem aviso prévio — nenhuma relação contratual chegou a se formar;
• testes que não converteram em assinatura são eliminados 30 dias após o término do teste;
• contas que tiveram assinatura paga são eliminadas 120 dias após a entrada em modo somente leitura, com avisos por e-mail aos administradores 30 e 7 dias antes, enviados como cortesia operacional;
• cópias residuais podem permanecer em backups por até 90 dias após a eliminação dos dados operacionais, sem acesso pela interface do sistema.

A eliminação é definitiva e irreversível e abrange cadastros, ordens de serviço, clientes, veículos, mensagens, anexos e referências em sistemas externos. Exporte o que precisar manter antes do fim desses prazos. A exclusão antecipada pode ser solicitada pelo canal da Seção 19.

Permanecem preservadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei — em especial documentos fiscais e registros de conexão, retidos por, no mínimo, 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).

A Zauter responde por disponibilizar a plataforma conforme descrito nestes Termos e por sua atuação como Operadora de dados pessoais. Não respondemos, entre outras hipóteses, por:

• os serviços que a oficina presta a seus clientes, nem pela relação de consumo entre eles;
• o conteúdo, a exatidão ou a legalidade das informações e mensagens inseridas ou enviadas pela Empresa Contratante e por seus usuários;
• consequências da ausência de consentimento do destinatário das mensagens, obrigação que é da Empresa Contratante (item 9.4);
• falhas, mudanças de política, limitações ou suspensões impostas por terceiros — Meta, Twilio, processador de pagamentos, hospedagem, provedor fiscal e demais serviços da Seção 12;
• indisponibilidade decorrente da conexão de internet, do equipamento, do navegador ou da rede local do usuário;
• acesso indevido resultante do descuido da Empresa Contratante com suas credenciais (item 4.2);
• perda de dados decorrente de exclusão feita pela própria Empresa Contratante ou do decurso dos prazos de retenção do item 15.4;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

A responsabilidade total e agregada da Zauter por qualquer reclamação relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Contratante à Zauter nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo e não afastam direitos irrenunciáveis assegurados por lei. Onde a relação for de consumo, prevalece o Código de Defesa do Consumidor.

A Empresa Contratante se compromete a manter a Zauter indene de reclamações, autuações ou demandas de terceiros — inclusive de seus próprios Clientes Finais e de autoridades — decorrentes do conteúdo que inseriu, das mensagens que enviou ou do descumprimento da Seção 11, arcando com os valores a que a Zauter for condenada, além de custas e honorários.

Estes Termos são versionados e datados. Sempre que houver alteração material — mudança de preço, de escopo do plano, de regras de cobrança ou cancelamento, inclusão de novas obrigações — atualizaremos a data e o número de versão no topo deste documento e comunicaremos as Empresas Contratantes por e-mail e aviso na plataforma com, no mínimo, 30 dias de antecedência da entrada em vigor. Ficam ressalvadas as mudanças imediatamente exigidas por lei, por autoridade competente ou por terceiro essencial à operação.

O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação. Se a Empresa Contratante não concordar, pode cancelar sem ônus antes dessa data, nos termos da Seção 6.

Correções de redação, esclarecimentos e ajustes que não alterem direitos e obrigações podem ser publicados sem aviso prévio, com atualização da data. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal da Seção 19.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei 9.609/1998.

As partes buscarão resolver eventual controvérsia de forma amigável pelo canal da Seção 19 antes de recorrer ao Judiciário. Consumidores também podem utilizar as plataformas públicas de solução de conflitos e os órgãos de defesa do consumidor.

Fica eleito o Foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, preservadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei e os direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor, inclusive a faculdade de demandar no foro de seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

A eventual nulidade ou invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la.

Para dúvidas sobre estes Termos, pedidos de cancelamento, arrependimento, exclusão de conta, denúncias de abuso ou solicitação de nota fiscal:

• E-mail de contato: [email protected]
• Assuntos de privacidade e LGPD: [email protected]
• Política de Privacidade: zauter.com.br/politica-privacidade
• Compartilhamento de dados com terceiros: zauter.com.br/compartilhamento-de-dados

Razão social: 64.939.640 FELIPE DE MELLO SCHNEIDER — CNPJ 64.939.640/0001-44.